Receita Moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior.



Receita Moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior.

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.


É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional.

A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite das mercadorias no comércio exterior, reduzindo custos e o tempo de todo o processo de importação. As principais medidas adotadas que possibilitaram os avanços foram:


A criação da funcionalidade de Anexação de Documentos que instruem a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) via sistema, eliminando a necessidade de apresentação de papéis para análise da Receita Federal.


O beneficiário do regime especial (transportador, depositário ou importador) já está anexando os documentos digitalizados diretamente no Portal Siscomex.


A nova funcionalidade de Recepção dos Documentos diretamente via sistema pela autoridade aduaneira da Receita Federal ou de forma automática, conforme o caso.
A integração dos sistemas Portal Siscomex e Siscomex Trânsito, que permite a instrução da DTA com os documentos digitalizados (vinculação da DTA com o dossiê contendo a documentação).


A orientação dada aos intervenientes pelo Manual de Trânsito Aduaneiro no site da Receita na Internet, especialmente nos tópicos Anexação de Documentos e Recepção de DT, detalhando os novos procedimentos a todos.


A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.918, que traz adequações ao texto da IN SRF nº 248/2002 que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro, compatibilizando-a aos novos procedimentos.



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Procedimento simplificado de exportação.



Procedimento simplificado de exportação.


O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem.


Na declaração de exportação (DE) do operador logístico, deverá conter o nome empresarial e o CNPJ da microempresa ou da empresa de pequeno porte que o contratou por conta e ordem e a informação de que ela é a real vendedora da mercadoria.


Apesar de todo o aparato legislativo para incentivar que as MPEs possam exportar é preciso aprofundar ainda mais o tratamento favorecido à estas empresas no que se refere à exportação e assim aumentar a sua participação nas exportações do país.


A Aduana Express oferece serviços de consultoria e assessoria a pequenas empresas optantes pelo simples nacional no processo de exportação.


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Simples Exportação.





Simples Exportação.
 

O que é?

O SIMPLES EXPORTAÇÃO é o regime simplificado de exportação para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional. Seu objetivo é facilitar operações de importação e exportação para pequenos negócios.

Os procedimentos operacionais no SIMPLES EXPORTAÇÃO podem ser realizados por meio de operador logístico ou diretamente pela MPE exportadora. Os Operadores Logísticos são pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, autorizados a realizar nas operações de exportação as atividades relativas a: habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestação do serviço.



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Canais de desembaraço aduaneiro.




Canais de desembaraço aduaneiro.


Ao registrar o processo de desembaraço aduaneiro (seja ele a Declaração de Trânsito Aduaneiro, Declaração de Admissão, Declaração de Importação, Declaração de exportação), no sistema da Receita Federal "Siscomex", o processo registrado passa por um processo de seleção do canal de parametrização. Estes canais são randomicamente escolhidos para os processos, em horários pré-definidos nos portos e aeroportos.

Os canais de parametrização são:

- Verde: este tipo de canal não requer nenhum tipo de verificação por parte da Receita Federal.

- Amarelo: neste tipo de parametrização, o fiscal da Receita Federal irá realizar a análise documental do processo que foi registrado.

- Vermelho: o fiscal da Receita Federal fará a análise física e documental dos produtos que foram declarados no processo.



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Desembaraço Aduaneiro.




Desembaraço Aduaneiro.

Desembaraço aduaneiro, no Direito aduaneiro, é a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada no país (em caso de importação) ou sua saída (em caso de exportação), depois de a sua documentação ser verificada Define-se como sendo o ato final ao despacho aduaneiro, ou seja, é o procedimento pelo qual o órgão federal considera a operação de importação terminada. Então, a partir deste momento as mercadorias podem ser liberadas ao importador.

No despacho de importação, verificam-se os dados declarados pelo exportador, os documentos apresentados e a conformidade com a legislação específica referente ao produto.

O desembaraço aduaneiro é, segundo o Regulamento Aduaneiro do Brasil, o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

O desembaraço aduaneiro inicia-se com a conclusão da conferência aduaneira. Se, no processo de conferência não se constatar nenhuma irregularidade é autorizado o desembaraço aduaneiro. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador é necessário o registro, pela autoridade aduaneira, do desembaraço no SISCOMEX[4].

Assim que for registrado o desembaraço aduaneiro no SISCOMEX será expedido e entregue ao importador o Comprovante de Importação, comprovando a regularidade da mercadoria no país.

Em seguida, o procedimento será concluído com o importador ou exportador apresentando o documento de conhecimento de carga, o comprovante de pagamento da taxa do Departamento de Marinha Mercante (nos casos de transporte maritimo) e o comprovante do pagamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), só aí é que a mercadoria poderá ser entregue ao importador ou exportador.

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OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.





OS DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

Está pensando em importar ou exportar um produto? A burocracia é grande e exige profissionais especializados para ajuda-lo a não se perder pelo caminho. Entenda cada nomenclatura.

Licença de Importação (L. I.)

Inúmeros casos de importação exigem a L. I. (Licença de Importação). São licenças fornecidas por órgãos públicos, baseados em critérios pré-estabelecidos de normas e leis federais. Entre eles:

- Anvisa: produtos químicos em geral, produtos hospitalares, cosméticos e alimentos.

- Mapa: produtos de origem animal, produtos de madeira e agrícolas.

- Inmetro: brinquedos, instrumentos médicos, equipamentos de medição, eletrodomésticos, veículos e baterias.

Proforma Commercial Invoice.


Este é um documento enviado por um vendedor a um comprador, indicando os preços dos bens e serviços disponíveis para venda, pesos e volumes e dados bancários para o pagamento. É utilizado principalmente pelo vendedor para informar o seu compromisso com a transação. É, portanto, um documento preliminar de venda antes da entrega real dos bens e serviços.

Commercial Invoice.


Documento exigido pela alfândega para determinar o verdadeiro valor dos produtos a serem importados para avaliação de deveres e impostos. A Invoice em adição a outras informações deve identificar o comprador, o vendedor, indicar claramente a data e as condições de venda, quantidade dos produtos, descrição das mercadorias, valor unitário, valor global, quantidade, peso, volumes para embarque, tipos de embalagens, frete, seguro e outros encargos, conforme o caso.

Lista de Produtos, Embalagens e Pesos


¨Packing List¨


A Invoice e o Romaneio (¨Packing List¨) são documentos obrigatórios para o despacho aduaneiro, conforme a Portaria 135 (medida provisória Nº 135, de 30 de outubro de 2003, Capítulo III,  Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira).


A função do ¨Packing List¨ é facilitar a conferência por amostragem e a identificação da localização de um item solicitado.

A lista de embarque (Packing List) deve conter:

- Quantidade de volumes;

- Tipo de volume (caixa de papelão de madeira ou de plástico, pallet, container de metal, tambor, fardo, lata, etc);

- Numeração ou marca dos volumes;

- Peso líquido e bruto de cada volume em kg (quilos);

- Conteúdo de cada volume;

- Dimensões da cada volume;

- Destinação da mercadoria: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade.

Declaração de Importação - DI.


O despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06. Entretanto, em algumas situações, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso.

Declaração de Exportação - DE.


A elaboração da Declaração de Exportação (DE) inicia o despacho aduaneiro de exportação. Nesse momento, a DE recebe uma numeração automática, única, nacional e sequencial, reiniciada a cada ano pelo Siscomex.

A Declaração de Exportação, processada no Siscomex poderá conter um ou mais Registros de Exportação (RE), desde que estes se refiram, cumulativamente:

- Ao mesmo exportador;

- Para mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda;

- Às mesmas unidades da RFB (Receita Federal do Brasil) de despacho e de embarque;

- Um RE somente poderá ser vinculado a uma única DE.

Registro de Exportação - RE.

O Registro de Exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento. (Art. 184 da Portaria Secex nº 23, de 2011).

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