Como se habilitar para usar o Siscomex.




Como se habilitar para usar o Siscomex.

No Sistema Integrado de Comércio Exterior, a modalidade mais comum para os pequenos negócios no início de seu processo é a Habilitação Simplificada.

Em termos legais, o primeiro passo para o empreendedor que deseja vender seu produto no exterior é certificar-se de que sua empresa está devidamente constituída e legalizada, condições essenciais para que ela possa passar a exportar ou importar.

Uma vez a empresa constituída e legalizada, deverá ser providenciada a habilitação para utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar. Esta habilitação consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior.

O Siscomex é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. É uma ferramenta facilitadora, que permite a adoção de um fluxo único de informações, eliminando controles paralelos e diminuindo significativamente o volume de documentos envolvidos nas operações.

O Siscomex promove a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior, inclusive o câmbio, permitindo o acompanhamento, orientação e controle das diversas etapas do processo exportador e importador.

Habilitação no Siscomex

Antes de iniciar suas operações de comércio exterior, toda pessoa física ou jurídica deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e pela Portaria Coana nº 58, de 26 de julho de 2016.

Conforme informa a Receita Federal, existem basicamente quatro modalidades de habilitação no Siscomex: ordinária, simplificada, especial e restrita. Elas variam de acordo com o tipo e a operação do interveniente, conforme resumido a seguir:

Habilitação ordinária: destinada à pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade, a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira.
Habilitação simplificada: para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos e, também, para as pessoas jurídicas que se enquadrem nas seguintes situações:

A. Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiárias integrais;

B. Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul);

C. Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante;

D. Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente;

E. Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, §§ 2o e 3o , da própria IN SRF nº 650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros.

Considera-se valor de pequena monta, a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até os seguintes limites:

I - trezentos mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB ("Free on Board"); e

II - cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importações CIF ("Cost, Insurance and Freight").

Habilitação especial: destinada aos órgãos da Administração Pública Direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo e organismos internacionais;

Habilitação restrita: para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no Comércio Exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.

Habilitação comum para MPEs

A habilitação mais comum para as MPE no início de seu processo de comércio exterior é a modalidade de Habilitação Simplificada. Entretanto, cabe à empresa avaliar se essa modalidade atende às suas necessidades e, com base nesta avaliação, escolher a modalidade mais adequada, atendendo aos seus respectivos requisitos.

Informações mais detalhadas sobre habilitação ou acesso ao Siscomex, certificação digital e Siscomex Web podem ser encontradas no site da Receita Federal, conforme já mencionado, e no site Aprendendo a Exportar.

Em termos legais, o primeiro passo para o empreendedor que deseja vender seu produto no exterior é certificar-se de que sua empresa está devidamente constituída e legalizada, condições essenciais para que ela possa passar a exportar ou importar.

Uma vez a empresa constituída e legalizada, deverá ser providenciada a habilitação para utilizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar. Esta habilitação consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior.

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Aduana Express, Possuí muita experiência na assessoria do comércio internacional, nosso trabalho é abrangente, desde a negociação com o exportador, o agenciamento de cargas internacionais, o embarque para o Brasil, toda a documentação do órgão regulador, o recolhimento dos impostos federais e estaduais, até a liberação da carga e sua entrega no destino final.


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DESEMBARAÇO ADUANEIRO.




DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

O desembaraço aduaneiro é um processo que acontece em todas as operações de importação e exportação. Este processo libera a entrada ou a saída de mercadorias do território brasileiro. Ele acontece no momento em que essas mercadorias e produtos chegam a território nacional.

O processo de desembaraço aduaneiro ocorre sempre que você importa um produto e serve para verificar se as mercadorias estão regularizadas. Qualquer processo de importação ou exportação envolve esse procedimento, que libera a entrada ou a saída de mercadorias do território brasileiro.

No primeiro caso, esse já é o ato final, quando o governo federal entende que a operação está finalizada.

O desembaraço envolve a verificação de documentos e dados declarados do exportador, a fim de confirmar que a importação está de acordo com o que determina a legislação. É importante diferenciá-lo do despacho aduaneiro, que consiste em um processo de conferência física e documental das mercadorias.

Assim, o desembaraço faz a liberação propriamente dita e registra a conclusão da verificação. O desembaraço aduaneiro foi regulamentado pelo Decreto 4.543/2002.

Ele é a última etapa do despacho aduaneiro, já que este verifica se está tudo correto e, em caso de inexistência de irregularidades, a fase seguinte é autorizada.


Como funciona desembaraço aduaneiro?

Assim que o pedido feito pelo importador chega à alfândega, entra em uma lista de espera. O primeiro passo é a conclusão da conferência aduaneira, que tem por finalidade identificar irregularidades.

Se estiver tudo correto, inicia-se o desembaraço propriamente dito. Ele é feito no Siscomex, sistema que contempla o registro, o acompanhamento e o controle de todas as operações de comércio exterior.

Com o desembaraço já cadastrado, o pedido é efetivamente expedido e entregue ao importador. Junto vai o Comprovante de Importação, que documenta que o pedido está regular. Cabe ao importador apresentar:

Documento a respeito do conhecimento de carga;
Documento que comprova o pagamento da taxa do Departamento de Marinha Mercante, quando a mercadoria tem um transporte marítimo;
Comprovante de pagamento do ICMS.

Vale a pena destacar que todo esse processo abrange o desembaraço alfandegário (liberação da mercadoria na alfândega), despacho aduaneiro (atividades executadas pelo fiscal para que o produto seja liberado) e o desembaraço em si (que é a autorização e entrega do item ao importador).

Os documentos necessários para todos esses procedimentos estão disponíveis no site da Receita Federal e você pode verificar todos os manuais aduaneiros, além de sanar possíveis dúvidas.


PASSO A PASSO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

1º passo: Os produtos chegam à alfândega dos portos ou aeroportos. Em seguida, entram na lista de espera para poderem analisar possíveis irregularidades.

2º passo: Após passar por análise, a próxima etapa é o cadastro no Siscomex.

3º passo: O terceiro e o último passo do desembaraço aduaneiro é o registro que leva ao envio do comprovante de importação. Este comprovante é um documento da Receita Federal e comprova as regularidades. Permitindo que o produto chegue até as mãos do comprador.

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O QUE É AGENCIAMENTO DE CARGAS?




O QUE É AGENCIAMENTO DE CARGAS?

Por mais que ferramentas online, softwares e novos marcos da tecnologia possam tornar a logística algo cada vez mais dinâmico, a complexidade do segmento se torna cada vez maior a cada dia que passa.

São muitos os detalhes e o mínimo ajuste, às vezes, pode significar milhares de reais em economia. Para imprimir inteligência a esse segmento e livrar as empresas da complexidade de lidar com seus transportes, não sendo essa sua atividade principal, surge o agenciamento de cargas.

Geralmente a empresa ou profissional não é, muitas vezes, o proprietário dos meios de transporte que serão utilizados para mover as mercadorias. Contudo, ele é uma peça fundamental que irá zelar por toda a integração entre os diversos tipos de modais, possuindo contratos cujo objetivo é fazer com que sua mercadoria chegue ao destino, da maneira mais rápida e barata possível.

Como funciona?

Os agentes de carga recebem de você, embarcador, dados sobre as necessidades de distribuição e detalhes sobre a carga, e a partir daí trabalham de modo a otimizar as rotinas atuais de transporte ou mesmo criar rotinas completamente novas, aumentando eficiência e reduzindo custos.

Essas empresas são prestadoras de serviço regulamentadas, e atuam no ramo de consultoria. O segredo de um bom agenciamento de cargas está firmado em quatro pilares distintos:

Relacionamento privilegiado e próximo a operadores de carga e transportadoras.
Boa carteira de clientes embarcadores, o que permite ao agente ter volume para conseguir bons acordos para todos eles.
Ferramentas tecnológicas de análise e produção de dados sobre o transporte.
Know-how e experiência na resolução de problemas relacionados ao segmento de transporte.

As vantagens do agenciamento de cargas

Redução de custos

Com o agenciamento, o profissional tem em mãos contratos a melhor opção de documentação, prazos, integração de modais, segurança, armazenamento e rastreabilidade da carga.

Isso leva a redução de custos e desperdício de tempo, uma vez que a empresa contratada tem experiência com e entende do assunto.

Além disso, agenciadores fornecem soluções personalizadas, que levam em contato o tamanho da sua empresa, a necessidade de armazenamento, o tipo de carga e a rapidez do transporte.

Melhoria no fluxo de atividades

O trabalho com um agenciador permite que sejam traçados planejamentos financeiros que evitam os custos com estadia e redução da parte burocrática.

Com essa medida, existe a redução da incidência de gastos desnecessários com diárias ou multas.

Distribuição inteligente e econômica

As agenciadoras cuidam dessa parte, o que significa que você não precisa mais se preocupar com isso.

O trabalho é realizado a partir de um estudo sobre a integração de modal mais adequada e a possibilidade de usar transportes alternativos para que a entrega seja feita rapidamente.

Assim, fica claro que o agenciamento de cargas é uma atividade cada vez mais procurada e importante para as empresas.

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O que é o Ex-tarifário.




O que é o Ex-tarifário.

Por meio do ex tarifário é possível obter a redução de alíquota do imposto de importação para itens designados como bens de capital (BK), bem como bens de informática e telecomunicação (BIT), nos casos em que não houver produção nacional.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Ministério da Economia tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm uma incidência modal de 14% de Imposto de Importação, e as de BIT 16%.

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;

Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.

Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.


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Comércio exterior e Comércio internacional.




Comércio exterior e Comércio internacional.

Comércio exterior e comércio internacional são duas expressões muito confundidas entre empresários e empreendedores. Embora definam operações que envolvem a venda e a compra de bens e serviços entre países, essas áreas se distinguem.

É muito importante conhecer as características de ambas as áreas, principalmente se você for gestor de uma empresa que pretende realizar operações internacionais.

Podemos definir “comércio” como a relação entre duas partes, em que a primeira oferece um produto e/ou serviço para venda e a outra parte retribui com algo que tenha valor econômico (dinheiro, na maioria dos casos) para pagá-lo.

Quando uma empresa decide fazer negócios com uma organização localizada em outro país, ela está fazendo uma operação internacional. Nesse processo, expressões como “comércio exterior” e “comércio internacional” surgem e muitos gestores ficam com dúvidas sobre essas denominações e suas principais características.


Comércio internacional

Essa denominação aborda normas internacionais aplicadas a produtos e serviços, tais como operações de trocas entre países decorrentes de intercâmbio econômico (mercadorias, serviços e mão de obra), político e cultural e existem para facilitar a negociação entre os países, visando aumentar o potencial de trocas comerciais entre eles.

Tais normas são aplicáveis de maneira uniforme aos países, buscando facilitar os negócios internacionais ou trocas comerciais entre as nações.

Note que essas regras são criadas e disciplinadas por acordos estabelecidos entre países ou criadas por órgãos internacionais confiáveis e aderidas ao redor do mundo, por exemplo, as regras da OMC — Organização Mundial do Comércio ou da CCI — Câmara de Comércio Internacional.



O avanço industrial com o processo de globalização e o surgimento de empresas multinacionais causaram uma mudança significativa no cenário do comércio internacional. A partir de 2004, o Brasil iniciou um crescimento consistente, graças à estabilidade econômica trazida pelo Plano Real, durante o governo FHC.

Agora, passados alguns séculos das primeiras atividades do comércio internacional no Brasil, o país ocupa uma posição mais favorável do que a do início das suas trocas comerciais com outras nações, já que as exportações brasileiras agora se projetam a nível mundial e com maior intensidade.


Comércio exterior

A expressão “comércio exterior”, por sua vez, é utilizada para designar as regras internas de um país, relacionadas ao comércio internacional, e são criadas com o intuito de disciplinar todos os itens do exterior que entram no país, assim como a saída de produtos para outras nações.

O comércio exterior trata das questões tributárias, financeiras, administrativas, comerciais e aduaneiras.

Essa área assegurará que a mercadoria esteja nas condições exigidas no momento do transporte, assim como toda a documentação necessária e todos os impostos quitados para que os produtos sejam despachados corretamente.

As operações do comércio internacional só são oficializadas depois que passam pela fiscalização das aduanas dos respectivos países, ou seja, pelo comércio exterior, visando atender todas as normas nacionais que dizem respeito à transação de mercadorias e a movimentação de capitais entre as nações.

Hoje, no Brasil, existem alguns sistemas responsáveis por controlar e administrar as atividades referentes ao comércio exterior, como o Siscoserv e o Siscomex, que retratam a evolução desse setor no país.

Siscoserv é a sigla utilizada para o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Ele é responsável pelo acompanhamento e aferição das políticas públicas para o setor de serviços.

Já Siscomex refere-se ao Sistema Integrado de Comércio Exterior, uma ferramenta administrativa que inclui as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior. Com a chegada dele, foi possível inovar as operações, informatizando os controles existentes que antes eram feitos com uso de papel, carimbos e assinaturas.

O Siscomex é responsável por controlar toda a negociação de mercadorias e bens com o exterior. Por sua vez, o Siscoserv controla serviços e intangíveis. Apesar de serem sistemas distintos, ambos executam a mesma função: controlar o comércio entre Brasil e exterior, e ambos são fiscalizados pela Receita Federal.


Apesar de partirem da mesma premissa de controlar o comércio do Brasil com outros países, existem diferenças entre os dois sistemas no que tange às pessoas físicas e jurídicas e o sistema de tributação utilizado, portanto, observe precisamente esses detalhes.


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O que é Declaração de Trânsito Aduaneiro.




O que é Declaração de Trânsito Aduaneiro.

As restrições em relação às atividades de importação e exportação não afetam apenas as grandes corporações. Atualmente, micro e pequenas empresas também têm se lançado no comércio internacional e, por isso, crescem as dúvidas sobre procedimentos logísticos e burocráticos. Hoje, o assunto é a declaração de trânsito aduaneiro!

O que é e para que serve a declaração de trânsito aduaneiro?

Primeiramente, convém pontuar o que é o regime de trânsito aduaneiro do qual deriva a exigência da documentação. Trata-se, em resumo, de um benefício concedido a importadores e exportadores — desde que devidamente habilitados pela Receita Federal — para que seja possível deslocar a mercadoria de um recinto alfandegado a outro.

Geralmente, o trânsito aduaneiro é utilizado nos casos em que comerciantes internacionais desejam desembaraçar suas cargas em locais próximos aos pontos de escoamento (exportação) ou perto de suas plantas (importação). Em ambos, a submissão da documentação deve ser feita antes que a mercadoria chegue à zona de desembaraço.

A declaração de trânsito aduaneiro, portanto, é justamente o documento que viabiliza esse tipo de despacho. Com ela, a mercadoria pode ser retirada nas chamadas Zonas Primárias (um porto, por exemplo) e realocada às Zonas Secundárias (um Porto Seco, ou terminal alfandegário).

É muito importante que as empresas busquem pela declaração de trânsito aduaneiro a fim de se beneficiarem das vantagens oferecidas por esse regime. Com ele, o desembaraço aduaneiro é simplificado, o que facilita as operações de transporte de cargas e os custos de armazenagem se tornam mais competitivos.

Além disso, o pagamento de alguns tributos é suspenso, devido ao sistema criado para não contabilizar no tesouro nacional as mercadorias que transitam de um local ao outro no território aduaneiro, isentando empresas de taxas durante determinado período. Isso tudo faz com que os custos logísticos sejam reduzidos consideravelmente.

Para fazer parte do programa, é necessário que companhias interessadas se cadastrem no sistema e que sejam habilitadas. Ademais, deve ser apresentado para o fisco o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro.

Vale pontuar, ainda, que a declaração de trânsito aduaneiro é restrita às cargas contempladas pelo conhecimento de transporte internacional.

Quais são as modalidades de regime de trânsito aduaneiro?
Os regimes são responsáveis por classificar a suspensão ou isenção de impostos sobre as entradas e saídas de cargas no trânsito aduaneiro. Dessa forma, a Receita Federal dividiu os regimes em dois mecanismos que denotam as particularidades da dinâmica do comércio exterior, sendo eles os Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais.

O Regime Aduaneiro Especial ao todo apresenta 17 modalidades. São elas:

Reporto
Repex
Repetro
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital (RECAP)
Recof Sped – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado sobre Escrituração Digital
Recof – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (PADIS)
Loja Franca
Exportação Temporária
Entreposto Aduaneiro
Drawback
Despacho Aduaneiro Expresso
Depósito Especial (DE)
Depósito Alfandegado Certificado
Depósito Afiançado
Declaração de Trânsito Aduaneiro
Admissão Temporária

Já o Regime Aduaneiro Aplicado em Áreas Especiais é subdivido por regiões, como:

Zona Franca de Manaus
Áreas de Livre Comércio
Zona de Processamento de Exportação.


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Entreposto Aduaneiro.





Entreposto Aduaneiro.

É o regime que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. O regime tem como base operacional unidade de entreposto de uso público ou  de uso privado, onde as mercadorias ficarão depositadas.

Poderão ser permissionárias do regime as empresas de armazens gerais; as empresas comerciais exportadoras que trata o Decreto-Lei 1248/72 (trading companies), e as empresas nacionais prestadoras de serviços de transporte internacional de carga. A exploração de entreposto de uso privativo será permitida apenas na exploração e exclusivamente pelas empresas comerciais exportadoras.

As mercadorias que podem ser admitidas no regime são relacionadas pelo Ministério da Economia. Além de mercadorias estrangeiras, podem ser destinadas ao entreposto, outros bens elencados no Art. 405 do RA.


Quanto tempo os bens podem permanecer no recinto?

Em regra geral, a mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a dois anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.

Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de três anos.

Na hipótese de a mercadoria permanecer em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.

Qual a destinação dos bens?

A mercadoria deverá ter uma das seguintes destinações, em até quarenta e cinco dias do término do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada:

Despacho para consumo;
Reexportação;
Exportação;
Transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.


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